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Lei Complementar | Altera a Lei que autoriza Financiamento SAAE para implantação do Programa de Redução de Perdas Físicas de Água, com base no Programa Saneamento para Todos da CEF
Nº da Lei 4224-08
Promulgação: 05/03/2008
Publicação: 06/03/2008
Ementa Altera o § 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 4.201/08
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4201-08