Legislação Municipal

Lei Complementar | Código Tributário Municipal

Nº da Lei
1079-72
Promulgação: 20/12/1972
Publicação: //0

Ementa
Institui o Código Tributário do Município de Itapira

Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 1103-73 1131-73 1182-75 1298-77 1307-77 1311-77 1312-77 1316-78 1412-79 1426-80 1432-80 1492-80 1500-80 1566-81 1567-81 1688-83 1708-83 1710-84 1754-84 1756-84 1762-84 1764-84 1828-85 1846-85 1898-8 61953-87 1954-87 1962-87 1965-87 2051-88 2052-88 2053-88 2147-89 2149-89 2151-89 2162-90 2251-90 2252-90 2253-90 2317-91 2350-91 2353-91 2356-91 2404-92 2472-92 2484-93 2572-93 2632-94 2633-94 2634-94 2693-95 2692-95 2694-95 2695 2786-96 2789-96 2828-97 2861-97 2934-97 2990-98 3044-98 3054-98 3156-99 3176-99 3280-00 3299-01 3316-01 3333-01 3335-01 3375-01 3378-01 3415-02 3471-02 3574-03 3581-03 3607-04 3710-05 3809-05 3925-06 4376-08 4635-10 4661-10 4663-10 4709-11 4810-11 4821-11 4962-12 5044-13 5045-13 5635-17 5655-17 5656-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3627-04 4720-11 3792-05 4450-09 4198-07 4581-10 4855-12 4980-12 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 047-87 058-80 080-07 109-09 115-09 104-10 136-11
Lei Complementar | Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapira - Regime Jurídico

Nº da Lei
1056-72
Promulgação: 31/05/1972
Publicação: 04/06/1972

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Alterada pela(s) lei(s) nº(s): LC01-93 4091-07 4400-09 4436-09 4486-09 4660-10 4875-12 4877-12 4455-09 4040-07 4139-07 5095-13 3859-06 5283-14 5626-17 5691-18 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2129-89 2302-91 3079-99 3868-06 3932-06 3774-05 3959-06 4769-11 2853-97 3648-04 4276-08 3716-05 3717-05 4399-09 3799-05 4537-10 4538-10 4731-11 4900-12 4386-08 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 083-06 041-04 145-08 114-07 146-06 088-08 045-05
Lei Ordinária

Nº da Lei
2477-92
Promulgação: 28/12/1992
Publicação: 28/12/1992

Ementa
Institui o Código de Posturas

Altera a(s) lei(s) nº(s): 0167-52 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 2655-95 2642-95 2862-97 4202-08 2660-95 2746-96 3042-98 3472-02 3628-04 3755-05 3999-06 4202-08 4375-08 5065-13 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 050-02 085-13
Lei Complementar | Plano de Cargos, Carreira e Salários do Funcionalismo Municipal; Reorganiza Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal; Incorpora abonos; reajuste salarial e do auxílio refeição, piso salarial; salário família; férias.

Nº da Lei
4091-07
Promulgação: 18/05/2007
Publicação: 20/05/2007

Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itapira e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3714-05 1056-72 LC01-93 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4157-07 4167-07 4194-07 4218-08 4240-08 4276-08 4290-08 4303-08 4350-08 4384-08 4418-09 4455-09 4486-09 4556-10 4665-10 4700-11 4732-11 4754-11 4875-12 4200-07 4040-07 5022-13 5095-13 5123-13 5128-13 5137-13 5139-13 5174-13 5183-13 5241-14 5274-14 5283-14 5315-14 5383-15 5495-15 5597-17 5631-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 4418-09 4547-10
Lei Complementar | Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Estatuto dos Servidores; Cria Fundo Próprio de Previdência e prevê Aposentadorias e Pensões e dá outras providências.

Nº da Lei
LC01-93
Promulgação: 23/07/1993
Publicação: 28/07/1993

Ementa
Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 1056-72 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4091-07 5163-13 3859-06 5283-14 5095-13
Decreto

Nº do Decreto
061-17
Promulgação: 16/05/2017
Publicação: 17/05/2017

Ementa
Constitui a Comissão Organizadora e a Equipe Técnica para monitoramento do Plano Municipal de Educação de Itapira

Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 122-18 118-19 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5408-15
Lei Complementar

Nº da Lei
5630-17
Promulgação: 01/09/2017
Publicação: 06/09/2017

Ementa
Institui o Plano Diretor de Turismo de Itapira e dá outras providências
Lei Ordinária | GERALDO SILVESTRE RAMOS; LUIZ CIMA; ATÍLIO ANTONELLI; HORTÊNCIO FORMIGARI

Nº da Lei
5913-20
Promulgação: 17/06/2020
Publicação: 18/06/2020

Ementa
DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JACYR CÊGA, NO BAIRRO DO MACHADINHO
Decreto | Reabertura comércio – covid-19

Nº do Decreto
178-20
Promulgação: 07/08/2020
Publicação: 07/08/2020

Ementa
Dispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins; academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica; salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e clínicas de estética e outras atividades no âmbito do Município de Itapira-SP, nos casos e nas condições que especifica, e dá outras providências

Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 185-20 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 073-20 075-20 077-20 094-20 116-20 117-20 129-20 146-20
Decreto | Reabertura comércio – covid-19

Nº do Decreto
185-20
Promulgação: 13/08/2020
Publicação: 14/08/2020

Ementa
MODIFICA O DECRETO Nº 178, DE 07 DE AGOSTO DE 2020, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, VI, XI DO ARTIGO 7º; REVOGANDO O INCISO VIII, DO MESMO ARTIGO; ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º; E INCLUINDO OS ARTIGOS 10, 11 E 12

Altera o(s) decreto(s) nº(s): 178-20
Lei Ordinária

Nº da Lei
5970-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020

Ementa
Dispõe sobre a criação de Cemitério e Crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Itapira e dá outras providências
Decreto | FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS

Nº do Decreto
262-20
Promulgação: 20/11/2020
Publicação: 23/11/2020

Ementa
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia no exercício de 2021

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06
Decreto | INSCRIÇÕES AMBULANTES

Nº do Decreto
263-20
Promulgação: 23/11/2020
Publicação: 24/11/2020

Ementa
Regulamenta o processo de inscrição dos ambulantes para as festividades do exercício de 2021 no Município de Itapira
Decreto | VALOR: R$4,9968

Nº do Decreto
264-20
Promulgação: 23/11/2020
Publicação: 24/11/2020

Ementa
Fixa o valor da UFMI para o exercício de 2021

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3375-01
Decreto

Nº do Decreto
001-21
Promulgação: 01/01/2021
Publicação: 04/01/2021

Ementa
Prorroga, a partir de 01/01/2021, a situação de calamidade pública

Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 060-20 083-20
Decreto | Desconto SAAE – Covid-19

Nº do Decreto
002-21
Promulgação: 01/01/2021
Publicação: 01/01/2021

Ementa
Estende a concessão de descontos e isenções nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira

Complementa a(s) lei(s) nº(s): 5894-20 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 001-21
Decreto | Plano São Paulo

Nº do Decreto
016-21
Promulgação: 25/01/2021
Publicação: 25/01/2021

Ementa
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19, no âmbito do Município de Itapira, em conformidade com as recentes atualizações do Plano São Paulo

Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 001-21
Decreto | Plano São Paulo – Covid 19

Nº do Decreto
028-21
Promulgação: 05/02/2021
Publicação: 05/02/2021

Ementa
Revoga o art. 4º do Decreto nº 016/2021

Altera o(s) decreto(s) nº(s): 016-21 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 001-21
Decreto | Retorno aulas presenciais - dia 08/03/2021

Nº do Decreto
037-21
Promulgação: 18/02/2021
Publicação: 19/02/2021

Ementa
Altera o Decreto nº 24/2021, o qual regulamenta as atividades escolares na Rede Municipal de Educação de Itapira

Altera o(s) decreto(s) nº(s): 024-21
Decreto | covid-19

Nº do Decreto
042-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 26/02/2021

Ementa
Estabelece medidas restritivas de funcionamento e circulação no Município de Itapira-SP

Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 001-21 016-21
Lei Ordinária | Consórcio - Vacinas Covid-19

Nº da Lei
6010-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021

Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Decreto | Atualização Plano São Paulo - fase vermelha/fase laranja

Nº do Decreto
073-21
Promulgação: 16/04/2021
Publicação: 16/04/2021

Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Itapira, a aplicação das medidas restritivas atinentes à ‘Fase de Transição’ entre as Fases Vermelha e Laranja do Plano São Paulo, instituída pelo Governo do Estado

Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 047-21 050-21
Lei Ordinária

Nº da Lei
6043-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021

Ementa
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como organizações sociais e dá outras providências
Decreto

Nº do Decreto
123-21
Promulgação: 21/06/2021
Publicação: 23/06/2021

Ementa
Regulamenta o regime de adiantamento e sua forma de prestação de contas e dá outras providências

Complementa a(s) lei(s) nº(s): 6012-21
Lei Ordinária | Convênio direto com as instituições de ensino ou contrato com agentes de integração

Nº da Lei
6046-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021

Ementa
Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal
Decreto | COVID-19 – Plano São Paulo

Nº do Decreto
126-21
Promulgação: 29/06/2021
Publicação: 29/06/2021

Ementa
Estende, no âmbito do Município de Itapira, a medida de quarentena, a que se refere o Decreto Estadual nº 64.881/2020, bem como altera a vigência do artigo 1º do Decreto Municipal nº 120, de 17 de junho de 2021

Altera o(s) decreto(s) nº(s): 120-21 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 110-21
Decreto | Plano São Paulo de 08/07/2021 a 31/07/2021

Nº do Decreto
135-21
Promulgação: 08/07/2021
Publicação: 08/07/2021

Ementa
Estende, no âmbito do Município de Itapira, a vigência das medidas restritivas correlatas à ‘Fase de Transição’ entre as Fases Vermelha e Laranja do Plano São Paulo, instituída pelo Governo do Estado, bem como especifica, atualiza e reforça as diretrizes a serem observadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19
Lei Complementar | FMAP - previdência complementar

Nº da Lei
6085-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 05/11/2021

Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
Decreto | IPTU 2022

Nº do Decreto
236-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021

Ementa
Dispõe acerca do lançamento e cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2022 e dá outras providências correlatas

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4176-07 5200-13 5336-14 5466-15 5546-16 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 176-17 161-18 182-19 278-20
Decreto | Ponto facultativo nos dias 28/02 e 01/03/22

Nº do Decreto
036-22
Promulgação: 25/02/2022
Publicação: 25/02/2022

Ementa
Revoga o artigo 3º do Decreto 010/2022 e dá outras providências

Altera o(s) decreto(s) nº(s): 209-21 010-22
Decreto | Facultativo o uso de máscaras em ambientes abertos e fechados – obrigatoriedade em locais de serviços de saúde e meios de transporte coletivo

Nº do Decreto
047-22
Promulgação: 18/03/2022
Publicação: 18/03/2022

Ementa
Dispõe acerca do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do Município de Itapira, e dá providências correlatas

Altera o(s) decreto(s) nº(s): 188-21
Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus

Nº da Lei
6129-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências
Lei Ordinária | REFIS 2022

Nº da Lei
6150-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022

Ementa
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
Decreto | Uso de máscaras – Covid-19

Nº do Decreto
084-22
Promulgação: 01/06/2022
Publicação: 01/06/2022

Ementa
Recomenda a observância de medidas preventivas e de combate à COVID-19, no âmbito do Município de Itapira

Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 047-22
Lei Ordinária | Recicláveis

Nº da Lei
6184-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022

Ementa
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores
Lei Ordinária | Pombos urbanos

Nº da Lei
6185-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022

Ementa
Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica), no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
Decreto | Horário especial nos dias 24 e 28/11 e 02/12

Nº do Decreto
143-22
Promulgação: 07/11/2022
Publicação: 08/11/2022

Ementa
Estabelece horário especial nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol
Decreto | Feriados 2023

Nº do Decreto
145-22
Promulgação: 08/11/2022
Publicação: 09/11/2022

Ementa
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício de 2023

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06
Decreto | Valor UFMI 2023 = R$5,8878

Nº do Decreto
147-22
Promulgação: 11/11/2022
Publicação: 18/11/2022

Ementa
Fixa o valor da UFMI para o exercício 2023

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3375-01 6115-21
Decreto

Nº do Decreto
096-23
Promulgação: 29/06/2023
Publicação: 30/06/2023

Ementa
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, na forma que menciona
Decreto | RODEIO SHOW ITAPIRA 2023 – DE 02 A 05/08/23 – CLEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA SERVIÇOS EIRELI

Nº do Decreto
099-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 04/07/2023

Ementa
Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira, no período de 02 a 05 de agosto de 2023 – Itapira Rodeio Show 2023

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4197-07 5025-13 5622-17 5760-19 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 062-10
Lei Ordinária | reajuste de R$550,00 no ticket alimentação a partir de outubro de 2023

Nº da Lei
6272-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023

Ementa
Reajuste do Auxilio-Refeição dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
Lei Complementar | Novo Plano Diretor do Municipio de Itapira

Nº da Lei
6283-23
Promulgação: 14/08/2023
Publicação: 15/08/2023

Ementa
Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Municipio de Itapira, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
Lei Complementar | Refis 100% multas e juros - SAAE Itapira

Nº da Lei
6284-23
Promulgação: 17/08/2023
Publicação: 17/08/2023

Ementa
Autoriza o SAAE de Itapira a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022 e não pagas
Lei Complementar

Nº da Lei
6298-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 20/09/2023

Ementa
Institui o novo Código Tributário do Município de Itapira
Decreto | VALOR UFMI 2024: R$6,1715

Nº do Decreto
159-23
Promulgação: 14/11/2023
Publicação: 16/11/2023

Ementa
Fixa o valor da UFMI para o exercício de 2024

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3375-01 6115-21
Decreto | FERIADOS 2024

Nº do Decreto
167-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023

Ementa
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício 2024

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06
Lei Ordinária | LOA 2024

Nº da Lei
6344-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024

Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2024

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6345-23 6346-23
Lei Ordinária | LDO 2024

Nº da Lei
6345-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024

Ementa
Altera o “Anexo de Metas Fiscais”, “Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, “Anexo de Prioridades e Indicadores”, “Anexo de Programas, Metas e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6344-23 6346-23
Lei Ordinária | PPA 2022/2025

Nº da Lei
6346-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024

Ementa
Altera a “Tabela de Evolução da Receita” , “Tabela de Relação de Programas”, “Tabela de Programas, Metas e Ações”, “Tabela de Síntese das Ações por Função e Subfunção” e Anexo de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 6344-23 6345-23
Decreto | SUBSIDIO TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

Nº do Decreto
005-24
Promulgação: 05/01/2024
Publicação: 08/01/2024

Ementa
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE SUBSIDIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ALUNOS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 1539-81 2106-89 2115-89
Lei Complementar | Novo piso salarial: R$1.412,00

Nº da Lei
6351-24
Promulgação: 19/02/2024
Publicação: 23/02/2024

Ementa
Estabelece o valor do piso salarial do funcionalismo municipal de Itapira
Lei Complementar | Reajuste ticket alimentação a partir de 1º de maio 2024 – R$675,41

Nº da Lei
6378-24
Promulgação: 15/04/2024
Publicação: 17/04/2024

Ementa
Trata do reajuste do auxilio refeição dos servidores ativos da administração direta e indireta
Lei Complementar | Reajuste ticket alimentação a partir de 1º de maio 2024 – R$675,41

Nº da Lei
6379-24
Promulgação: 15/04/2024
Publicação: 17/04/2024

Ementa
Concede reajuste do auxilio refeição aos servidores da Câmara Municipal de Itapira
Decreto

Nº do Decreto
013-25
Promulgação: 24/01/2025
Publicação: 24/01/2025

Ementa
Notificação para limpeza de lotes e terrenos baldios no município de Itapira, incluindo construções e casas abandonadas

Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2477-92
Lei Ordinária | Uber

Nº da Lei
6511-25
Promulgação: 21/05/2025
Publicação: 26/05/2025

Ementa
Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos no Município de Itapira, em conformidade com a legislação federal, e dá outras providências

Consulta on-line

Nº da Lei 1079-72 Promulgação: 20/12/1972 Publicação: //0

Ementa Institui o Código Tributário do Município de Itapira

Nº da Lei 1056-72 Promulgação: 31/05/1972 Publicação: 04/06/1972

Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Nº da Lei 2477-92 Promulgação: 28/12/1992 Publicação: 28/12/1992

Ementa Institui o Código de Posturas

Nº da Lei 4091-07 Promulgação: 18/05/2007 Publicação: 20/05/2007

Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itapira e dá outras providências

Nº da Lei LC01-93 Promulgação: 23/07/1993 Publicação: 28/07/1993

Ementa Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências

Nº do Decreto 061-17 Promulgação: 16/05/2017 Publicação: 17/05/2017

Ementa Constitui a Comissão Organizadora e a Equipe Técnica para monitoramento do Plano Municipal de Educação de Itapira

Nº da Lei 5630-17 Promulgação: 01/09/2017 Publicação: 06/09/2017

Ementa Institui o Plano Diretor de Turismo de Itapira e dá outras providências

Nº da Lei 5913-20 Promulgação: 17/06/2020 Publicação: 18/06/2020

Ementa DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JACYR CÊGA, NO BAIRRO DO MACHADINHO

Nº do Decreto 178-20 Promulgação: 07/08/2020 Publicação: 07/08/2020

Nº do Decreto 185-20 Promulgação: 13/08/2020 Publicação: 14/08/2020

Ementa MODIFICA O DECRETO Nº 178, DE 07 DE AGOSTO DE 2020, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, VI, XI DO ARTIGO 7º; REVOGANDO O INCISO VIII, DO MESMO ARTIGO; ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º; E INCLUINDO OS ARTIGOS 10, 11 E 12

Nº da Lei 5970-20 Promulgação: 14/10/2020 Publicação: 15/10/2020

Ementa Dispõe sobre a criação de Cemitério e Crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Itapira e dá outras providências

Nº do Decreto 262-20 Promulgação: 20/11/2020 Publicação: 23/11/2020

Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia no exercício de 2021

Nº do Decreto 263-20 Promulgação: 23/11/2020 Publicação: 24/11/2020

Ementa Regulamenta o processo de inscrição dos ambulantes para as festividades do exercício de 2021 no Município de Itapira

Nº do Decreto 264-20 Promulgação: 23/11/2020 Publicação: 24/11/2020

Ementa Fixa o valor da UFMI para o exercício de 2021

Nº do Decreto 001-21 Promulgação: 01/01/2021 Publicação: 04/01/2021

Ementa Prorroga, a partir de 01/01/2021, a situação de calamidade pública

Nº do Decreto 002-21 Promulgação: 01/01/2021 Publicação: 01/01/2021

Ementa Estende a concessão de descontos e isenções nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira

Nº do Decreto 016-21 Promulgação: 25/01/2021 Publicação: 25/01/2021

Ementa Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19, no âmbito do Município de Itapira, em conformidade com as recentes atualizações do Plano São Paulo

Nº do Decreto 028-21 Promulgação: 05/02/2021 Publicação: 05/02/2021

Ementa Revoga o art. 4º do Decreto nº 016/2021

Nº do Decreto 037-21 Promulgação: 18/02/2021 Publicação: 19/02/2021

Ementa Altera o Decreto nº 24/2021, o qual regulamenta as atividades escolares na Rede Municipal de Educação de Itapira

Nº do Decreto 042-21 Promulgação: 26/02/2021 Publicação: 26/02/2021

Ementa Estabelece medidas restritivas de funcionamento e circulação no Município de Itapira-SP

Nº da Lei 6010-21 Promulgação: 12/03/2021 Publicação: 12/03/2021

Ementa Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Nº do Decreto 073-21 Promulgação: 16/04/2021 Publicação: 16/04/2021

Ementa Regulamenta, no âmbito do Município de Itapira, a aplicação das medidas restritivas atinentes à ‘Fase de Transição’ entre as Fases Vermelha e Laranja do Plano São Paulo, instituída pelo Governo do Estado

Nº da Lei 6043-21 Promulgação: 15/06/2021 Publicação: 16/06/2021

Nº do Decreto 123-21 Promulgação: 21/06/2021 Publicação: 23/06/2021

Ementa Regulamenta o regime de adiantamento e sua forma de prestação de contas e dá outras providências

Nº da Lei 6046-21 Promulgação: 25/06/2021 Publicação: 24/06/2021

Ementa Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal

Nº do Decreto 126-21 Promulgação: 29/06/2021 Publicação: 29/06/2021

Ementa Estende, no âmbito do Município de Itapira, a medida de quarentena, a que se refere o Decreto Estadual nº 64.881/2020, bem como altera a vigência do artigo 1º do Decreto Municipal nº 120, de 17 de junho de 2021

Nº do Decreto 135-21 Promulgação: 08/07/2021 Publicação: 08/07/2021

Nº da Lei 6085-21 Promulgação: 05/11/2021 Publicação: 05/11/2021

Nº do Decreto 236-21 Promulgação: 14/12/2021 Publicação: 15/12/2021

Ementa Dispõe acerca do lançamento e cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2022 e dá outras providências correlatas

Nº do Decreto 036-22 Promulgação: 25/02/2022 Publicação: 25/02/2022

Ementa Revoga o artigo 3º do Decreto 010/2022 e dá outras providências

Nº do Decreto 047-22 Promulgação: 18/03/2022 Publicação: 18/03/2022

Ementa Dispõe acerca do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do Município de Itapira, e dá providências correlatas

Nº da Lei 6129-22 Promulgação: 28/03/2022 Publicação: 29/03/2022

Ementa Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências

Nº da Lei 6150-22 Promulgação: 02/05/2022 Publicação: 03/05/2022

Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências

Nº do Decreto 084-22 Promulgação: 01/06/2022 Publicação: 01/06/2022

Ementa Recomenda a observância de medidas preventivas e de combate à COVID-19, no âmbito do Município de Itapira

Nº da Lei 6184-22 Promulgação: 23/08/2022 Publicação: 25/08/2022

Ementa Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores

Nº da Lei 6185-22 Promulgação: 23/08/2022 Publicação: 25/08/2022

Ementa Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica), no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências

Nº do Decreto 143-22 Promulgação: 07/11/2022 Publicação: 08/11/2022

Ementa Estabelece horário especial nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol

Nº do Decreto 145-22 Promulgação: 08/11/2022 Publicação: 09/11/2022

Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício de 2023

Nº do Decreto 147-22 Promulgação: 11/11/2022 Publicação: 18/11/2022

Ementa Fixa o valor da UFMI para o exercício 2023

Nº do Decreto 096-23 Promulgação: 29/06/2023 Publicação: 30/06/2023

Ementa Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, na forma que menciona

Nº do Decreto 099-23 Promulgação: 03/07/2023 Publicação: 04/07/2023

Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira, no período de 02 a 05 de agosto de 2023 – Itapira Rodeio Show 2023

Nº da Lei
1079-72
Promulgação: 20/12/1972
Publicação: //0

Ementa
Institui o Código Tributário do Município de Itapira

Nº da Lei
1056-72
Promulgação: 31/05/1972
Publicação: 04/06/1972

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais

Nº da Lei
2477-92
Promulgação: 28/12/1992
Publicação: 28/12/1992

Ementa
Institui o Código de Posturas

Nº da Lei
4091-07
Promulgação: 18/05/2007
Publicação: 20/05/2007

Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itapira e dá outras providências

Nº da Lei
LC01-93
Promulgação: 23/07/1993
Publicação: 28/07/1993

Ementa
Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências

Nº do Decreto
061-17
Promulgação: 16/05/2017
Publicação: 17/05/2017

Ementa
Constitui a Comissão Organizadora e a Equipe Técnica para monitoramento do Plano Municipal de Educação de Itapira

Nº da Lei
5630-17
Promulgação: 01/09/2017
Publicação: 06/09/2017

Ementa
Institui o Plano Diretor de Turismo de Itapira e dá outras providências

Nº da Lei
5913-20
Promulgação: 17/06/2020
Publicação: 18/06/2020

Ementa
DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JACYR CÊGA, NO BAIRRO DO MACHADINHO

Nº do Decreto
178-20
Promulgação: 07/08/2020
Publicação: 07/08/2020

Nº do Decreto
185-20
Promulgação: 13/08/2020
Publicação: 14/08/2020

Ementa
MODIFICA O DECRETO Nº 178, DE 07 DE AGOSTO DE 2020, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, VI, XI DO ARTIGO 7º; REVOGANDO O INCISO VIII, DO MESMO ARTIGO; ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º; E INCLUINDO OS ARTIGOS 10, 11 E 12

Nº da Lei
5970-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020

Ementa
Dispõe sobre a criação de Cemitério e Crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Itapira e dá outras providências

Nº do Decreto
262-20
Promulgação: 20/11/2020
Publicação: 23/11/2020

Ementa
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia no exercício de 2021

Nº do Decreto
263-20
Promulgação: 23/11/2020
Publicação: 24/11/2020

Ementa
Regulamenta o processo de inscrição dos ambulantes para as festividades do exercício de 2021 no Município de Itapira

Nº do Decreto
264-20
Promulgação: 23/11/2020
Publicação: 24/11/2020

Ementa
Fixa o valor da UFMI para o exercício de 2021

Nº do Decreto
001-21
Promulgação: 01/01/2021
Publicação: 04/01/2021

Ementa
Prorroga, a partir de 01/01/2021, a situação de calamidade pública

Nº do Decreto
002-21
Promulgação: 01/01/2021
Publicação: 01/01/2021

Ementa
Estende a concessão de descontos e isenções nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira

Nº do Decreto
016-21
Promulgação: 25/01/2021
Publicação: 25/01/2021

Ementa
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19, no âmbito do Município de Itapira, em conformidade com as recentes atualizações do Plano São Paulo

Nº do Decreto
028-21
Promulgação: 05/02/2021
Publicação: 05/02/2021

Ementa
Revoga o art. 4º do Decreto nº 016/2021

Nº do Decreto
037-21
Promulgação: 18/02/2021
Publicação: 19/02/2021

Ementa
Altera o Decreto nº 24/2021, o qual regulamenta as atividades escolares na Rede Municipal de Educação de Itapira

Nº do Decreto
042-21
Promulgação: 26/02/2021
Publicação: 26/02/2021

Ementa
Estabelece medidas restritivas de funcionamento e circulação no Município de Itapira-SP

Nº da Lei
6010-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021

Ementa
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde

Nº do Decreto
073-21
Promulgação: 16/04/2021
Publicação: 16/04/2021

Ementa
Regulamenta, no âmbito do Município de Itapira, a aplicação das medidas restritivas atinentes à ‘Fase de Transição’ entre as Fases Vermelha e Laranja do Plano São Paulo, instituída pelo Governo do Estado

Nº da Lei
6043-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021

Nº do Decreto
123-21
Promulgação: 21/06/2021
Publicação: 23/06/2021

Ementa
Regulamenta o regime de adiantamento e sua forma de prestação de contas e dá outras providências

Nº da Lei
6046-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021

Ementa
Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal

Nº do Decreto
126-21
Promulgação: 29/06/2021
Publicação: 29/06/2021

Ementa
Estende, no âmbito do Município de Itapira, a medida de quarentena, a que se refere o Decreto Estadual nº 64.881/2020, bem como altera a vigência do artigo 1º do Decreto Municipal nº 120, de 17 de junho de 2021

Nº do Decreto
135-21
Promulgação: 08/07/2021
Publicação: 08/07/2021

Nº da Lei
6085-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 05/11/2021

Nº do Decreto
236-21
Promulgação: 14/12/2021
Publicação: 15/12/2021

Ementa
Dispõe acerca do lançamento e cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2022 e dá outras providências correlatas

Nº do Decreto
036-22
Promulgação: 25/02/2022
Publicação: 25/02/2022

Ementa
Revoga o artigo 3º do Decreto 010/2022 e dá outras providências

Nº do Decreto
047-22
Promulgação: 18/03/2022
Publicação: 18/03/2022

Ementa
Dispõe acerca do uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do Município de Itapira, e dá providências correlatas

Nº da Lei
6129-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022

Ementa
Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências

Nº da Lei
6150-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022

Ementa
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências

Nº do Decreto
084-22
Promulgação: 01/06/2022
Publicação: 01/06/2022

Ementa
Recomenda a observância de medidas preventivas e de combate à COVID-19, no âmbito do Município de Itapira

Nº da Lei
6184-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022

Ementa
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores

Nº da Lei
6185-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022

Ementa
Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica), no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências

Nº do Decreto
143-22
Promulgação: 07/11/2022
Publicação: 08/11/2022

Ementa
Estabelece horário especial nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol

Nº do Decreto
145-22
Promulgação: 08/11/2022
Publicação: 09/11/2022

Ementa
Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício de 2023

Nº do Decreto
147-22
Promulgação: 11/11/2022
Publicação: 18/11/2022

Ementa
Fixa o valor da UFMI para o exercício 2023

Nº do Decreto
096-23
Promulgação: 29/06/2023
Publicação: 30/06/2023

Ementa
Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, na forma que menciona

Nº do Decreto
099-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 04/07/2023

Ementa
Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira, no período de 02 a 05 de agosto de 2023 – Itapira Rodeio Show 2023

Nº da Lei
6272-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023

Ementa
Reajuste do Auxilio-Refeição dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta