Legislação Municipal
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Lei Complementar | Código Tributário Municipal
Nº da Lei 1079-72
Promulgação: 20/12/1972
Publicação: //0
Ementa Institui o Código Tributário do Município de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 1103-73 1131-73 1182-75 1298-77 1307-77 1311-77 1312-77 1316-78 1412-79 1426-80 1432-80 1492-80 1500-80 1566-81 1567-81 1688-83 1708-83 1710-84 1754-84 1756-84 1762-84 1764-84 1828-85 1846-85 1898-8 61953-87 1954-87 1962-87 1965-87 2051-88 2052-88 2053-88 2147-89 2149-89 2151-89 2162-90 2251-90 2252-90 2253-90 2317-91 2350-91 2353-91 2356-91 2404-92 2472-92 2484-93 2572-93 2632-94 2633-94 2634-94 2693-95 2692-95 2694-95 2695 2786-96 2789-96 2828-97 2861-97 2934-97 2990-98 3044-98 3054-98 3156-99 3176-99 3280-00 3299-01 3316-01 3333-01 3335-01 3375-01 3378-01 3415-02 3471-02 3574-03 3581-03 3607-04 3710-05 3809-05 3925-06 4376-08 4635-10 4661-10 4663-10 4709-11 4810-11 4821-11 4962-12 5044-13 5045-13 5635-17 5655-17 5656-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3627-04 4720-11 3792-05 4450-09 4198-07 4581-10 4855-12 4980-12 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 047-87 058-80 080-07 109-09 115-09 104-10 136-11 -
Lei Complementar | Aprova o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itapira - Regime Jurídico
Nº da Lei 1056-72
Promulgação: 31/05/1972
Publicação: 04/06/1972
Ementa Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): LC01-93 4091-07 4400-09 4436-09 4486-09 4660-10 4875-12 4877-12 4455-09 4040-07 4139-07 5095-13 3859-06 5283-14 5626-17 5691-18 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 2129-89 2302-91 3079-99 3868-06 3932-06 3774-05 3959-06 4769-11 2853-97 3648-04 4276-08 3716-05 3717-05 4399-09 3799-05 4537-10 4538-10 4731-11 4900-12 4386-08 Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 083-06 041-04 145-08 114-07 146-06 088-08 045-05 -
Nº da Lei 2477-92
Promulgação: 28/12/1992
Publicação: 28/12/1992
Ementa Institui o Código de Posturas
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Nº da Lei 4091-07
Promulgação: 18/05/2007
Publicação: 20/05/2007
Ementa Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Itapira e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3714-05 1056-72 LC01-93 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4157-07 4167-07 4194-07 4218-08 4240-08 4276-08 4290-08 4303-08 4350-08 4384-08 4418-09 4455-09 4486-09 4556-10 4665-10 4700-11 4732-11 4754-11 4875-12 4200-07 4040-07 5022-13 5095-13 5123-13 5128-13 5137-13 5139-13 5174-13 5183-13 5241-14 5274-14 5283-14 5315-14 5383-15 5495-15 5597-17 5631-17 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4386-08 4418-09 4547-10 -
Lei Complementar | Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Estatuto dos Servidores; Cria Fundo Próprio de Previdência e prevê Aposentadorias e Pensões e dá outras providências.
Nº da Lei LC01-93
Promulgação: 23/07/1993
Publicação: 28/07/1993
Ementa Altera o regime jurídico dos servidores e dá outras providências
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Nº da Lei 5630-17
Promulgação: 01/09/2017
Publicação: 06/09/2017
Ementa Institui o Plano Diretor de Turismo de Itapira e dá outras providências
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Nº da Lei 5913-20
Promulgação: 17/06/2020
Publicação: 18/06/2020
Ementa DENOMINA VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO JACYR CÊGA, NO BAIRRO DO MACHADINHO
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Decreto | Reabertura comércio – covid-19
Nº do Decreto 178-20
Promulgação: 07/08/2020
Publicação: 07/08/2020
Ementa Dispõe sobre o funcionamento parcial e condicionado de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins; academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica; salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e clínicas de estética e outras atividades no âmbito do Município de Itapira-SP, nos casos e nas condições que especifica, e dá outras providências
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Decreto | Reabertura comércio – covid-19
Nº do Decreto 185-20
Promulgação: 13/08/2020
Publicação: 14/08/2020
Ementa MODIFICA O DECRETO Nº 178, DE 07 DE AGOSTO DE 2020, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, VI, XI DO ARTIGO 7º; REVOGANDO O INCISO VIII, DO MESMO ARTIGO; ALTERANDO A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º E 9º; E INCLUINDO OS ARTIGOS 10, 11 E 12
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 178-20 -
Nº da Lei 5970-20
Promulgação: 14/10/2020
Publicação: 15/10/2020
Ementa Dispõe sobre a criação de Cemitério e Crematório para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de Itapira e dá outras providências
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Decreto | FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS
Nº do Decreto 262-20
Promulgação: 20/11/2020
Publicação: 23/11/2020
Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia no exercício de 2021
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06 -
Decreto | INSCRIÇÕES AMBULANTES
Nº do Decreto 263-20
Promulgação: 23/11/2020
Publicação: 24/11/2020
Ementa Regulamenta o processo de inscrição dos ambulantes para as festividades do exercício de 2021 no Município de Itapira
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Decreto | VALOR: R$4,9968
Nº do Decreto 264-20
Promulgação: 23/11/2020
Publicação: 24/11/2020
Ementa Fixa o valor da UFMI para o exercício de 2021
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3375-01 -
Decreto | Desconto SAAE – Covid-19
Nº do Decreto 002-21
Promulgação: 01/01/2021
Publicação: 01/01/2021
Ementa Estende a concessão de descontos e isenções nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira
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Decreto | Plano São Paulo
Nº do Decreto 016-21
Promulgação: 25/01/2021
Publicação: 25/01/2021
Ementa Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19, no âmbito do Município de Itapira, em conformidade com as recentes atualizações do Plano São Paulo
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 001-21 -
Decreto | Plano São Paulo – Covid 19
Nº do Decreto 028-21
Promulgação: 05/02/2021
Publicação: 05/02/2021
Ementa Revoga o art. 4º do Decreto nº 016/2021
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Lei Ordinária | Consórcio - Vacinas Covid-19
Nº da Lei 6010-21
Promulgação: 12/03/2021
Publicação: 12/03/2021
Ementa Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
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Nº do Decreto 073-21
Promulgação: 16/04/2021
Publicação: 16/04/2021
Ementa Regulamenta, no âmbito do Município de Itapira, a aplicação das medidas restritivas atinentes à ‘Fase de Transição’ entre as Fases Vermelha e Laranja do Plano São Paulo, instituída pelo Governo do Estado
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Nº da Lei 6043-21
Promulgação: 15/06/2021
Publicação: 16/06/2021
Ementa Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como organizações sociais e dá outras providências
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Nº da Lei 6046-21
Promulgação: 25/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal
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Decreto | COVID-19 – Plano São Paulo
Nº do Decreto 126-21
Promulgação: 29/06/2021
Publicação: 29/06/2021
Ementa Estende, no âmbito do Município de Itapira, a medida de quarentena, a que se refere o Decreto Estadual nº 64.881/2020, bem como altera a vigência do artigo 1º do Decreto Municipal nº 120, de 17 de junho de 2021
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Nº do Decreto 135-21
Promulgação: 08/07/2021
Publicação: 08/07/2021
Ementa Estende, no âmbito do Município de Itapira, a vigência das medidas restritivas correlatas à ‘Fase de Transição’ entre as Fases Vermelha e Laranja do Plano São Paulo, instituída pelo Governo do Estado, bem como especifica, atualiza e reforça as diretrizes a serem observadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19
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Lei Complementar | FMAP - previdência complementar
Nº da Lei 6085-21
Promulgação: 05/11/2021
Publicação: 05/11/2021
Ementa Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargos efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
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Nº do Decreto 036-22
Promulgação: 25/02/2022
Publicação: 25/02/2022
Ementa Revoga o artigo 3º do Decreto 010/2022 e dá outras providências
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Lei Complementar | Circular - redução valor tarifa de ônibus
Nº da Lei 6129-22
Promulgação: 28/03/2022
Publicação: 29/03/2022
Ementa Dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências
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Lei Ordinária | REFIS 2022
Nº da Lei 6150-22
Promulgação: 02/05/2022
Publicação: 03/05/2022
Ementa Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal de Itapira – REFIS - 2022, que oferece condições especiais, por tempo determinado, para pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
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Decreto | Uso de máscaras – Covid-19
Nº do Decreto 084-22
Promulgação: 01/06/2022
Publicação: 01/06/2022
Ementa Recomenda a observância de medidas preventivas e de combate à COVID-19, no âmbito do Município de Itapira
Outro(s) decreto(s) relacionado(s): 047-22 -
Lei Ordinária | Recicláveis
Nº da Lei 6184-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores
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Lei Ordinária | Pombos urbanos
Nº da Lei 6185-22
Promulgação: 23/08/2022
Publicação: 25/08/2022
Ementa Dispõe sobre a proibição de se alimentar pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica), no âmbito do Município de Itapira e dá outras providências
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Nº do Decreto 143-22
Promulgação: 07/11/2022
Publicação: 08/11/2022
Ementa Estabelece horário especial nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol
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Decreto | Feriados 2023
Nº do Decreto 145-22
Promulgação: 08/11/2022
Publicação: 09/11/2022
Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício de 2023
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06 -
Decreto | Valor UFMI 2023 = R$5,8878
Nº do Decreto 147-22
Promulgação: 11/11/2022
Publicação: 18/11/2022
Ementa Fixa o valor da UFMI para o exercício 2023
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Nº do Decreto 096-23
Promulgação: 29/06/2023
Publicação: 30/06/2023
Ementa Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, procedimento administrativo para arrecadação de imóveis urbanos abandonados, na forma que menciona
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Decreto | RODEIO SHOW ITAPIRA 2023 – DE 02 A 05/08/23 – CLEBER GONÇALVES DE OLIVEIRA SERVIÇOS EIRELI
Nº do Decreto 099-23
Promulgação: 03/07/2023
Publicação: 04/07/2023
Ementa Permite o uso do Recinto Agropecuário Carmen Ruete de Oliveira, no período de 02 a 05 de agosto de 2023 – Itapira Rodeio Show 2023
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Nº da Lei 6272-23
Promulgação: 12/07/2023
Publicação: 12/07/2023
Ementa Reajuste do Auxilio-Refeição dos servidores ativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta
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Lei Complementar | Novo Plano Diretor do Municipio de Itapira
Nº da Lei 6283-23
Promulgação: 14/08/2023
Publicação: 15/08/2023
Ementa Dispõe sobre o novo Plano Diretor do Municipio de Itapira, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal; do Capítulo III da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
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Lei Complementar | Refis 100% multas e juros - SAAE Itapira
Nº da Lei 6284-23
Promulgação: 17/08/2023
Publicação: 17/08/2023
Ementa Autoriza o SAAE de Itapira a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022 e não pagas
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Nº da Lei 6298-23
Promulgação: 15/09/2023
Publicação: 20/09/2023
Ementa Institui o novo Código Tributário do Município de Itapira
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Decreto | VALOR UFMI 2024: R$6,1715
Nº do Decreto 159-23
Promulgação: 14/11/2023
Publicação: 16/11/2023
Ementa Fixa o valor da UFMI para o exercício de 2024
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Decreto | FERIADOS 2024
Nº do Decreto 167-23
Promulgação: 24/11/2023
Publicação: 27/11/2023
Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta e na autarquia, no exercício 2024
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3880-06 -
Lei Ordinária | LDO 2024
Nº da Lei 6345-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024
Ementa Altera o “Anexo de Metas Fiscais”, “Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, “Anexo de Prioridades e Indicadores”, “Anexo de Programas, Metas e Ações” e o “Anexo de Prioridades e Metas” da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
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Lei Ordinária | PPA 2022/2025
Nº da Lei 6346-23
Promulgação: 29/12/2023
Publicação: 02/01/2024
Ementa Altera a “Tabela de Evolução da Receita” , “Tabela de Relação de Programas”, “Tabela de Programas, Metas e Ações”, “Tabela de Síntese das Ações por Função e Subfunção” e Anexo de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025
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Nº do Decreto 005-24
Promulgação: 05/01/2024
Publicação: 08/01/2024
Ementa DISCIPLINA A CONCESSÃO DE SUBSIDIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE ALUNOS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024
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Lei Complementar | Novo piso salarial: R$1.412,00
Nº da Lei 6351-24
Promulgação: 19/02/2024
Publicação: 23/02/2024
Ementa Estabelece o valor do piso salarial do funcionalismo municipal de Itapira
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Lei Complementar | Reajuste ticket alimentação a partir de 1º de maio 2024 – R$675,41
Nº da Lei 6378-24
Promulgação: 15/04/2024
Publicação: 17/04/2024
Ementa Trata do reajuste do auxilio refeição dos servidores ativos da administração direta e indireta
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Lei Complementar | Reajuste ticket alimentação a partir de 1º de maio 2024 – R$675,41
Nº da Lei 6379-24
Promulgação: 15/04/2024
Publicação: 17/04/2024
Ementa Concede reajuste do auxilio refeição aos servidores da Câmara Municipal de Itapira
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