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Lei Ordinária | Objeto: implantação de Escola do Ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio, no Loteamento José Tonolli
Nº da Lei 5120-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação: 28/06/2013
Ementa Autoriza doação de imóvel para o Estado de São Paulo
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5164-13 -
Nº do Decreto 120-13
Promulgação: 24/07/2013
Publicação: 26/07/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$500.000,00 no SAAE