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Lei Ordinária | Revoga incentivo fiscal de concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa Marlene Aparecida Palomo Sartorelli ME
Nº da Lei 5047-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação: 12/04/2013
Ementa Revoga as Leis nº 4.009/06 e nº 4.108/07
Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05 -
Decreto | Altera o Orçamento 2013
Nº do Decreto 047-13
Promulgação: 26/03/2013
Publicação: 28/03/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.440.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12