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Lei Complementar | Financiamento SAAE para implantação do Programa de Redução de Perdas Físicas de Água, com base no Programa Saneamento para Todos da CEF
Nº da Lei 4201-08
Promulgação: 30/01/2008
Publicação: 03/02/2008
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4224-08