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Lei Ordinária | Altera contrapartida/encargos para concessão de incentivo fiscal
Nº da Lei 4036-07
Promulgação: 13/02/2007
Publicação: 25/02/2007
Ementa Altera a Lei n. 4.026/07 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso para Office Brasil Com. de Móveis Ltda