Legislação Municipal

Lei Complementar | Institui a Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano

Nº da Lei
3995-06
Promulgação: 26/10/2006
Publicação: 29/10/2006

Ementa
Institui a Lei da Regulação do Uso, da Ocupação e do Parcelamento o Solo Urbano e para fins urbanos e dá outras providências

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3475-02 4216-08 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4004-06 4156-07 4669-10 4767-11 4844-11 4245-08 4363-08 4372-08 4462-09 4698-10 4835-11 4839-11 4873-12 4878-12 4899-12 4698-10 4932-12 4936-12 4977-12 5001-12 5126-13 5061-13 5250-14 5292-14 5300-14 5325-14 5366-15 5509-16 5672-18 5673-18 5743-19 Complementa a(s) lei(s) nº(s): 3994-06