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Lei Ordinária | Área localizada no Barão Ataliba Nogueira cedida à ASPI ? Associação dos Piscicultores de Itapira
Nº da Lei 5519-16
Promulgação: 10/06/2016
Publicação: 15/06/2016
Ementa Altera o artigo 1º e ?caput? do artigo 3º da Lei 5.451, de 23 de novembro de 2015
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5451-15