Legislação Municipal

Lei Ordinária | Financiamento de até R$ 15.680.834,63 para implantação de Barragem no Ribeirão da Penha, nova captação de água e implantação do Sistema de Tratamento da fase sólida da Estação de Tratamento de Água de Itapira

Nº da Lei
5223-14
Promulgação: 06/02/2014
Publicação: 07/02/2014

Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a firmar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, através do Programa Saneamento para Todos. do Ministério das Cidades, para os fins que especificam

Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5266-14 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 5255-14