Legislação Municipal | Prefeitura Municipal de Itapira-SP

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Lei Ordinária | Incentivos Fiscais

Nº da Lei
4860-12
Promulgação: 07/03/2012
Publicação: 16/03/2012

Ementa
Autoriza a empresa Retífica Futura Ltda. ME a gravar ônus real no imóvel, objeto da Concessão de Direito Real de Uso, nos termos da Lei Complementar n.º 4.815, de 18 de novembro de 2011

Complementa a(s) lei(s) nº(s): 4815-11 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 3792-05

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