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Nº da Lei 5016-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação: 08/03/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, recursos às entidades do Município de Itapira
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Decreto | Altera o Orçamento 2013
Nº do Decreto 016-13
Promulgação: 23/01/2013
Publicação: 25/01/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 258.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4997-12
Legislação Municipal
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