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  •                     Lei Ordinária | Parceria Programa Bolsa Creche

    Nº da Lei
    5172-13
    Promulgação: 10/10/2013
    Publicação: 11/10/2013

    Ementa
    Denomina de ‘Pe. PEDRO MAIA PASTANA’ o Centro de Educação Infantil que será instalado no Educandário Nossa Senhora Aparecida

                         Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5071-13
  •                     Decreto | Altera o Orçamento 2013 para suplementar verbas

    Nº do Decreto
    172-13
    Promulgação: 30/10/2013
    Publicação: 01/11/2013

    Ementa
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 335.000,00

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-124525-094931-12




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