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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza fazer Acordo Judicial em processos que a Fazenda Pública foi vencida antes de ser expedido o Precatório
Nº da Lei 4325-08
Promulgação: 15/08/2008
Publicação: 21/08/2008
Ementa Modifica o art. 1º da lei 4.318, de 18 de julho de 2008
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4318-08