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Lei Ordinária | Esportes e Lazer
Nº da Lei 5179-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação: 30/10/2013
Ementa Institui na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 5591-17