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Lei Ordinária | Incentivos à Economia Solidária, bem como o Pequeno Empresário (MEI), à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Nº da Lei 4198-07
Promulgação: 19/12/2007
Publicação: 23/12/2007
Ementa Implanta o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Solidário, Econômico, Turístico e Tecnológico de Itapira (PID)