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Lei Ordinária | Autoriza financiamento PMAT - Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES
Nº da Lei 4691-10
Promulgação: 27/12/2010
Publicação: 31/12/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4745-11