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Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos

Nº da Lei
4156-07
Promulgação: 05/09/2007
Publicação: 09/09/2007

Ementa
Excepciona desdobro e desmembramento em condições e prazos que menciona

Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06

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