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Lei Ordinária | Altera a lei que criou o Programa Estudante Voluntário
Nº da Lei 4740-11
Promulgação: 25/04/2011
Publicação: 26/04/2011
Ementa Altera os artigos 1º, 2º, 3º, além do inciso II do artigo 6º, da Lei n.º 4.679, de 03 de dezembro de 2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4679-10