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  •                     Lei Ordinária

    Nº da Lei
    5187-13
    Promulgação: 13/11/2013
    Publicação: 20/11/2013

    Ementa
    Desafeta área pública localizada no Conjunto Habitacional Flávio Zacchi para fins de implantação de Creche-Escola

                        
  •                     Decreto | Altera o Orçamento 2013 para suplementar verbas

    Nº do Decreto
    187-13
    Promulgação: 11/11/2013
    Publicação: 13/11/2013

    Ementa
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 524.760,00

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-124525-094931-12




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