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  •                     Lei Ordinária

    Nº da Lei
    5104-13
    Promulgação: 03/06/2013
    Publicação: 07/06/2013

    Ementa
    Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para transporte dos servidores das áreas de Saúde e Promoção Social

                        
  •                     Decreto | Altera o Orçamento 2013 para suplementar verba nas Secretarias de Saúde, Obras e Cultura e Turismo

    Nº do Decreto
    104-13
    Promulgação: 21/06/2013
    Publicação: 22/06/2013

    Ementa
    Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12




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