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Lei Ordinária | Altera as Leis que autorizam a Prefeitura subvencionar/subsidiar cursos para funcionários da Educação
Nº da Lei 4484-09
Promulgação: 26/08/2009
Publicação: 30/08/2009
Ementa Acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 2º da Lei 4.106/07 e no art. 1º da Lei 3.788/05