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  •                     Lei Ordinária

    Nº da Lei
    6043-21
    Promulgação: 15/06/2021
    Publicação: 16/06/2021

    Ementa
    Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos cujas atividades sociais sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, como organizações sociais e dá outras providências

                        




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