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Lei Ordinária | Altera, por 30 dias, o Plano de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, para excepcionar desdobro e desmembramento
Nº da Lei 4932-12
Promulgação: 26/07/2012
Publicação: 27/07/2012
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3995-06