-
Lei Complementar | Refis 100% multas e juros - SAAE Itapira
Nº da Lei 6284-23
Promulgação: 17/08/2023
Publicação: 17/08/2023
Ementa Autoriza o SAAE de Itapira a conceder benefício de desconto de 100% no pagamento de multa e juros nas contas de água e esgoto, vencidas até dezembro de 2022 e não pagas