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Lei Ordinária | Altera a lei que regulamenta transporte de alunos em peruas, vans, micro e ônibus, para criar Comissão Certificadora.
Nº da Lei 4539-10
Promulgação: 23/02/2010
Publicação: 04/03/2010
Ementa Altera o Art. 1º da Lei nº 3.050/98 que dispõe sobre registro e controle de serviço de transporte de escolares do Município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3050-98
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