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Lei Ordinária | Cidade Antirracista
Nº da Lei 6334-23
Promulgação: 15/12/2023
Publicação: 15/12/2023
Ementa Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências