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Lei Ordinária | Altera a Lei que autoriza firmar convênio com a União por intermédio do Juízo da 54ª Zona Eleitoral de Itapira
Nº da Lei 4941-12
Promulgação: 22/08/2012
Publicação: 24/08/2012
Ementa Altera o artigo 1º da Lei n.º 3.720, de 08 de março de 2005
Altera a(s) lei(s) nº(s): 3720-05