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Lei Ordinária | Programa "IDENTIFIQUE NOSSA CIDADE"
Nº da Lei 4583-10
Promulgação: 05/05/2010
Publicação: 09/05/2010
Ementa Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio ou parceria para dar integral cumprimento à Lei n.º 4.469, de 20 de julho de 2009