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  •                     Lei Complementar | Uso da Ocupação e do Parcelamento do Solo Urbano

    Nº da Lei
    5743-19
    Promulgação: 21/02/2019
    Publicação: 25/02/2019

    Ementa
    Altera o zoneamento de glebas de terras no Bairro Vila Esperança, constante na Lei Complementar nº 3.995/2006, alterada e consolidada pela Lei Complementar nº 5.366/2015

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  3995-06 5366-15




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