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Lei Ordinária | Objeto: estadualização da Estrada Vicinal “Antonio Joaquim de Moura Andrade” que interliga os Municípios de Itapira e Mogi Guaçu
Nº da Lei 5118-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação: 28/06/2013
Ementa Autoriza doação de imóveis, sem encargos, ao DER/SP – Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo