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Lei Ordinária | Isenta imóvel do Centrão onde serão as instalações do SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Nº da Lei 4508-09
Promulgação: 13/11/2009
Publicação: 15/11/2009
Ementa Concede isenção de tributos sobre imóvel que especifica
Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4558-10