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  •                     Lei Ordinária

    Nº da Lei
    4099-07
    Promulgação: 23/05/2007
    Publicação: 24/05/2007

    Ementa
    Altera e acrescenta-se dispositivos à Lei 4.071/07, que regulamenta a utilização de sistemas de som nas lojas e nos veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na cidade de Itapira

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  4071-07 Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 4165-07




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