Legislação Municipal

Lei Ordinária | Estabelece LDO 2013

Nº da Lei
4931-12
Promulgação: 23/07/2012
Publicação: 27/07/2012

Ementa
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2013 e dá outras providências

Alterada pela(s) lei(s) nº(s): 166-12 4996-12 5211-13 Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 153-13 154-13 153-13 155-13 161-13 161-13 166-13 172-13 181-13 187-13 182-13 188-13 189-13 190-13 203-13 211-13 213-13 218-13 219-13 220-13 227-13 228-13 231-13 232-13 Outra(s) lei(s) relacionada(s): 4525-09