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  •                     Decreto | RETORNO AUDIÊNCIAS PAD E SINDICÂNCIAS

    Nº do Decreto
    261-20
    Promulgação: 20/11/2020
    Publicação: 23/11/2020

    Ementa
    Altera a redação do inciso I, do artigo 10, do Decreto nº 046, de 17 de março de 2020, autorizando a retomada das audiências presenciais atinentes ao estágio probatório e ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos municipais, observadas as medidas de prevenção contra a COVID-19, mantendo-se as demais providências determinadas no sobredito dispositivo

                         Altera o(s) decreto(s) nº(s):  046-20




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