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  •                     Lei Ordinária | Cursinho vestibular online ou presencial

    Nº da Lei
    6236-23
    Promulgação: 08/03/2023
    Publicação: 09/03/2023

    Ementa
    Altera a lei 5549/2016, autorizando que aulas do curso extensivo preparatório para vestibulares, custeado pelo Poder Público Municipal, sejam ministradas em formato hibrido (presencial e online.

                         Altera a(s) lei(s) nº(s):  5549-16 6004-21 Outra(s) lei(s) relacionada(s):  6232-23




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