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Decreto | Faculta o ponto do dia 31/12/13
Nº do Decreto 234-13
Promulgação: 26/12/2013
Publicação: 27/12/2013
Ementa Declara Ponto Facultativo o dia 31 de dezembro de 2013 nas repartições públicas e dá outras providências
Altera o(s) decreto(s) nº(s): 001-13