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Decreto | FERIADOS/FACULTATIVOS/EXPEDIENTE
Nº do Decreto 001-13
Promulgação: 07/01/2013
Publicação: 09/01/2013
Ementa Dispõe sobre o expediente de trabalho nos órgãos da administração direta, indireta, nas autarquias e nas fundações públicas no exercício de 2013 e dá outras providências