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Lei Ordinária | Finalidade: Implantação de unidades habitacionais no Loteamento Popular João Izac Cavenaghi situado na Av. Antonio Marangoni no Barão
Nº da Lei 5210-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação: 20/12/2013
Ementa Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU