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Nº da Lei 5198-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação: 13/12/2013
Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube Amor de Quatro Patas
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Nº do Decreto 198-13
Promulgação: 27/11/2013
Publicação: 29/11/2013
Ementa Estabelece normas para Remoção de Professores e de Atribuição de Classes para o cargo de Professor de Ensino Fundamental, Professor de Educação Básica I, Professor de Educação de Jovens e Adultos e Professor de Ensino Fundamental II – Educação Física - An
Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 210-13