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Lei Ordinária | Altera Lei referente repasse de subvenção social à APM da ETEC referente à 1ª etapa do Programa São Paulo Solidário
Nº da Lei 5142-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação: 16/08/2013
Ementa Altera o artigo 2º da Lei 5.127, de 12 de julho de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s): 5127-13 -
Nº do Decreto 142-13
Promulgação: 11/09/2013
Publicação: 13/09/2013
Ementa Decreta Ponto Facultativo Escolar nas escolas da rede municipal de educação