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Lei Ordinária | Revoga jornada diferenciada quando servidor estiver designado/nomeado para outro cargo ou função
Nº da Lei 5022-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação: 20/03/2013
Ementa Revoga os artigos 25 (caput e parágrafo único) e 38 da Lei Complementar Municipal nº 4.091/07
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4091-07 -
Nº do Decreto 022-13
Promulgação: 29/01/2013
Publicação: 01/02/2013
Ementa Estabelece normas para o Calendário Escolar das Escolas Municipais de Educação Infantil e do Ensino Fundamental