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Nº da Lei 5112-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação: 19/06/2013
Ementa Altera dispositivo da lei que regulamenta o registro e controle de serviço de transporte de escolares do município de Itapira
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Decreto | Designa os membros
Nº do Decreto 112-13
Promulgação: 10/07/2013
Publicação: 19/07/2013
Ementa Constitui a Comissão Municipal de Emprego de Itapira
Alterado pelo(s) decreto(s) nº(s): 156-13