-
Nº da Lei 5091-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação: 29/05/2013
Ementa Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
-
Decreto | Prorroga até 31/07/2013
Nº do Decreto 091-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação: 05/06/2013
Ementa Prorroga prazo para requerer a devolução da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais nº 02/2012, nº 03/2012 e nº 04/2012