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Lei Ordinária | Altera legislação que criou o Conselho Tutelar
Nº da Lei 5024-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação: 20/03/2013
Ementa Revoga os artigos 5º e 6º da Lei Municipal 4.990/12 e concede o efeito repristinatório do artigo 28 e capítulo X, ambos da Lei Municipal 2.761/96, alterados pelas Leis Municipais 3.129/99 e 3.876/06
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Nº do Decreto 024-13
Promulgação: 04/02/2013
Publicação: 08/02/2013
Ementa Cancela os Concursos Públicos 02/2012, 03/2012 e 04/2012