Legislação Municipal

Lei Ordinária | Covid-19

Nº da Lei
6006-21
Promulgação: 04/03/2021
Publicação: 05/03/2021

Ementa
Dispõe sobre a distribuição de ‘Kits de Alimentos’ aos alunos da rede pública municipal de ensino, como forma de reestabelecer o serviço essencial de alimentação escolar durante o período de suspensão das aulas presenciais e ou em regime hibrido de aula na rede

Complemento ao(s) decreto(s) nº(s): 054-21