Nº da Lei 6025-21
Promulgação: 22/04/2021
Publicação: 23/04/2021
Ementa
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa PASTORA INDÚSTRIA DE LATICINIOS LTDA
Decreto
Nº do Decreto 025-21
Promulgação: 04/02/2021
Publicação: 05/02/2021
Ementa
Disciplina a concessão de subsídio para transporte escolar de estudantes universitários e de alunos do ensino técnico de nível médio para o exercício de 2021