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Decreto | Publicidade em praças desportivas
Nº do Decreto 019-15
Promulgação: 03/02/2015
Publicação: 06/02/2015
Ementa Regulamenta a Lei n.º 4.593, de 20 de maio de 2010, a qual dispõe sobre a utilização de praças públicas desportivas, para fazer publicidade e dá outras providências