-
Lei Ordinária | Incentivo ao Esporte
Nº da Lei 4593-10
Promulgação: 20/05/2010
Publicação: 25/05/2010
Ementa Dispõe sobre a utilização das praças públicas desportivas que tenham modalidades supervisionadas por professores atrelados à Secretaria de Esporte e Lazer para fazer publicidade através de placas, banners, outdoors e outros meios que facilitam a publicida