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Nº da Lei 6015-21
Promulgação: 26/03/2021
Publicação: 26/03/2021
Ementa Dispõe sobre a instituição do auxilio social de Itapira para o enfrentamento da pandemia do covid-19, no âmbito do Município de Itapira
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Decreto | CESAR RICARDO LUPINACCI
Nº do Decreto 015-21
Promulgação: 25/01/2021
Publicação: 29/01/2021
Ementa Altera o Decreto nº 321/2020 - representantes do Comitê Gestor de Acompanhamento, Controle e Fiscalização do Recurso Emergencial destinado ao setor cultural – Lei Aldir Blanc