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Lei Ordinária | Altera a legislação municipal que regulamenta benefícios fiscais ao MEI - Microempreendedor Individual; Incentivos Fiscais
Nº da Lei 4980-12
Promulgação: 05/12/2012
Publicação: 14/12/2012
Ementa Altera a Lei nº 4.198, de 19 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis 4.581, de 28 de abril de 2010 e 4.855, de 27 de fevereiro de 2012
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